Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Gerador ENADE. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Serviço. Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e o Gerador ENADE (prestador de serviços). Recomendamos a leitura completa deste documento.

2. Descrição dos Serviços

O Gerador ENADE é uma plataforma educacional que oferece ferramentas para professores e educadores, incluindo:

Nota: A disponibilidade e funcionalidade dos serviços podem variar conforme seu plano de assinatura e saldo de créditos.

3.1 Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser professor, educador ou profissional da área educacional. Ao criar uma conta, você declara que atende a estes requisitos.

3.2 Autenticação

O acesso à plataforma é realizado através de autenticação com conta Google. Você é responsável por manter a segurança de sua conta Google e por todas as atividades realizadas através dela.

3.3 Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Utilizar a plataforma apenas para fins educacionais legítimos
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4. Uso Aceitável

4.1 Usos Permitidos

Você pode usar nossa plataforma para:

• Criar materiais educacionais para suas turmas
• Gerar provas, atividades e questões personalizadas
• Gerenciar seus cursos e alunos
• Exportar conteúdo para plataformas educacionais autorizadas
• Organizar eventos e aulas com seus alunos

4.2 Usos Proibidos

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos, títulos e interesses sobre a plataforma Gerador ENADE, incluindo software, design, marcas, logos e materiais, são de propriedade exclusiva do Gerador ENADE e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

5.2 Conteúdo Gerado pelo Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo educacional que criar usando nossa plataforma (provas, atividades, questões). No entanto, ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

• Armazenar e processar seu conteúdo para fornecer os serviços
• Realizar backup e recuperação de dados
• Melhorar nossos algoritmos de IA (de forma anonimizada)

5.3 Conteúdo Gerado por IA

O conteúdo gerado por nossa inteligência artificial é fornecido para seu uso educacional. Você é responsável por revisar, editar e validar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo com seus alunos.

6.1 Sistema de Créditos

A plataforma utiliza um sistema de créditos para acesso a determinadas funcionalidades:

• Créditos são concedidos diariamente para usuários registrados
• Créditos adicionais podem ser adquiridos através de recarga
• Cada ação (geração de questão, prova, atividade) consome créditos
• Créditos não utilizados não expiram enquanto a conta estiver ativa

6.2 Compra de Créditos

Você pode adquirir créditos adicionais através de:

• PIX: Pagamento instantâneo com aprovação imediata
• Cartão de Crédito: Processado via ASAAS

Importante: Pagamentos são processados pela ASAAS. Ao realizar uma compra, você também concorda com os termos de serviço do processador de pagamento.

6.3 Reembolsos

Devido à natureza digital e instantânea de nossos serviços:

• Créditos adquiridos não são reembolsáveis
• Em caso de erro técnico comprovado, podemos conceder créditos adicionais
• Não há reembolso por créditos não utilizados

6.4 Planos de Assinatura

Quando disponíveis, planos de assinatura:

• São cobrados de forma recorrente conforme o período escolhido
• Renovam automaticamente até o cancelamento
• Podem ser cancelados a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional ao cancelamento

7. Integrações com Terceiros

7.1 Canvas LMS

A integração com Canvas LMS requer autorização explícita e token de acesso fornecido por sua instituição. Você é responsável por:

• Garantir que possui autorização institucional para a integração
• Manter a segurança do token de acesso Canvas
• Cumprir as políticas de uso do Canvas de sua instituição
• Verificar o conteúdo antes de exportá-lo para o Canvas

7.2 Google Workspace

Nossa integração com serviços Google requer sua autorização via OAuth 2.0:

• Google Agenda: Criamos eventos apenas com sua permissão explícita
• Google Drive: Acessamos apenas arquivos que você nos autoriza
• Google Forms e Docs: Criamos conteúdo em seu nome quando solicitado

Você pode revogar essas autorizações a qualquer momento através das configurações de sua conta Google emmyaccount.google.com/permissions

8.1 Responsabilidade do Usuário

Ao usar conteúdo gerado por IA, você concorda em:

• Revisar todo conteúdo antes de aplicá-lo em contexto educacional
• Verificar a precisão das informações e adequação ao nível de ensino
• Editar e adaptar o conteúdo conforme necessário
• Assumir total responsabilidade pelo uso do conteúdo com alunos

8.2 Limitações da IA

Reconhecemos que sistemas de IA têm limitações. O Gerador ENADE não garante que o conteúdo gerado será sempre 100% preciso, completo ou apropriado para todos os contextos educacionais.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossaPolítica de Privacidadeque faz parte integrante destes Termos de Serviço.

9.1 Conformidade com LGPD

Estamos comprometidos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao usar nossos serviços, você consente com o tratamento de dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

9.2 Dados de Alunos

Se você utiliza a plataforma para gerenciar informações de alunos:

• Você é o controlador de dados desses alunos
• Deve obter consentimento apropriado conforme legislação aplicável
• É responsável por garantir conformidade com LGPD, FERPA ou legislação local
• Deve manter a confidencialidade de informações de menores

10. Disponibilidade do Serviço

10.1 Esforços Razoáveis

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos:

• Realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Suspender serviços temporariamente por motivos técnicos
• Modificar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio

10.2 Limitações Técnicas

Funcionalidades dependentes de serviços terceiros (Canvas, Google, IA) podem estar sujeitas a limitações ou interrupções fora de nosso controle.

11. Isenções e Limitações de Responsabilidade

11.1 Serviço "Como Está"

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Precisão ou completude do conteúdo gerado

11.2 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Gerador ENADE não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados, lucros ou oportunidades
• Uso inadequado de conteúdo gerado por IA
• Problemas decorrentes de integrações com serviços terceiros
• Ações realizadas por você baseadas em conteúdo da plataforma

11.3 Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Gerador ENADE, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos de Serviço
• Violação de direitos de terceiros
• Uso de conteúdo gerado com seus alunos

12. Rescisão e Suspensão

12.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. Após o encerramento:

• Seu acesso aos serviços será interrompido
• Créditos não utilizados serão perdidos (sem reembolso)
• Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade

12.2 Rescisão pelo Gerador ENADE

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Detectarmos uso fraudulento ou abusivo
• For necessário por razões legais ou regulatórias
• Você realizar atividades que prejudiquem outros usuários ou a plataforma

13. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos você por e-mail ou através de aviso na plataforma
• A data de "Última atualização" será atualizada
• Seu uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos

Se você não concordar com as alterações, deve descontinuar o uso da plataforma e encerrar sua conta.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

O foro da comarca de Torres, Rio Grande do Sul será o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos de Serviço, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Gerador ENADE.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Não Renúncia

Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.